TERMOS DE USO – DRIVRS.GG

1. Apresentação e Aceite dos Termos

Bem-vindo à Drivrs.gg, empresa privada devidamente inscrita sob o CNPJ/MF nº 58.012.225/0001-48 que gere uma plataforma digital desenvolvida para facilitar a conexão entre usuários interessados na compra e venda de veículos automotores, bem como na divulgação de notícias do mundo automobilístico, de prestadores de serviços e eventos relacionados ao segmento. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir integralmente os termos e condições estabelecidos neste documento, bem como nas políticas adicionais que possam ser mencionadas e integradas a este Termo de Uso.

A Drivrs.gg se apresenta como um portal de divulgação, onde anunciantes podem divulgar veículos automotores e interessados podem visualizar, pesquisar e entrar em contato com os anunciantes. A plataforma não realiza a intermediação direta das negociações, nem recebe valores à título de “corretagem” pelas vendas ocorridas através de partes que se vincularam através da plataforma, sendo um ambiente digital voltado exclusivamente para a aproximação das partes interessadas.

Este Termo de Uso descreve as condições para utilização de nossos serviços, disponíveis por meio de nosso site, aplicativo móvel ou qualquer outro canal oficial vinculado à Drivrs.gg (doravante denominados em conjunto como “Plataforma”). Ele rege o uso de todas as funcionalidades disponibilizadas pela Drivrs.gg, abrangendo a criação de anúncios, o acesso a informações publicadas por terceiros e a comunicação entre os usuários da Plataforma.

Aceite e Concordância

Ao acessar a Plataforma, navegar em suas páginas, utilizar seus recursos ou criar uma conta, o usuário declara ter lido, entendido e concordado integralmente com as disposições deste Termo de Uso. Caso não concorde com quaisquer das condições aqui descritas, o uso da Plataforma deve ser imediatamente interrompido.

Alterações nos Termos de Uso

A Drivrs.gg reserva-se o direito de modificar este Termo de Uso a qualquer momento, visando adequá-lo a mudanças legislativas, evolução tecnológica ou novas funcionalidades disponibilizadas na Plataforma. As alterações serão informadas aos usuários por meio da própria Plataforma ou por outros canais de comunicação oficiais.

Recomenda-se a leitura periódica deste documento, sendo que o uso contínuo da Plataforma após a publicação de atualizações será interpretado como aceitação das novas condições.

Objetivo e Limitações da Plataforma

A Drivrs.gg tem como objetivo principal oferecer um ambiente seguro e acessível para a divulgação de anúncios de veículos automotores, aproximando anunciantes e interessados. Contudo, a Drivrs.gg não é parte integrante das negociações realizadas entre as partes, não assumindo qualquer responsabilidade por eventuais disputas, fraudes, inadimplementos ou prejuízos decorrentes das transações realizadas entre os usuários.

Os usuários são os únicos e exclusivos responsáveis pela veracidade das informações fornecidas, pela boa-fé nas negociações e pela conclusão segura de qualquer transação iniciada por meio da Plataforma, devendo observar estritamente as recomendações de segurança.

2. Definições

Para garantir uma melhor compreensão deste Termo de Uso, os termos e expressões listados abaixo são definidos como segue. Sempre que utilizados neste documento, deverão ser interpretados conforme os significados atribuídos a seguir:

2.1. Drivrs.gg: Refere-se à plataforma digital de titularidade da DRIVRS.GG SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.012.225/0001-48 responsáveis pela gestão e operação do site, aplicativo móvel e demais serviços relacionados à divulgação de anúncios de veículos automotores.

2.2. Plataforma: Conjunto de ferramentas e funcionalidades digitais disponibilizadas pela Drivrs.gg, acessíveis por meio de site, aplicativo móvel ou qualquer outro canal oficial.

2.3. Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma, incluindo:

• Anunciante: Usuário que publica anúncios na Plataforma para venda de veículos automotores.

• Interessado: Usuário que navega na Plataforma em busca de veículos automotores anunciados.

2.4. Visitante: Qualquer pessoa que acesse a Plataforma sem realizar cadastro ou utilizar funcionalidades exclusivas para usuários registrados.

2.5. Anúncio: Publicação feita pelo Anunciante na Plataforma, contendo informações sobre veículos automotores disponíveis para venda, incluindo descrição, preço, fotos e outras especificações.

2.6. Política de Privacidade: Documento complementar a este Termo de Uso, que regula a coleta, o uso, o armazenamento e a proteção dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários durante a utilização da Plataforma.

2.7. Login e Senha: Credenciais únicas e intransferíveis criadas pelos Usuários no momento do cadastro na Plataforma, que garantem acesso às funcionalidades restritas e personalizadas.

2.8. Conteúdo do Usuário: Quaisquer dados, informações, textos, imagens, vídeos, áudios ou outros materiais enviados, publicados ou compartilhados pelos Usuários na Plataforma, incluindo os dados fornecidos para a criação de anúncios.

2.9. Moderação de Conteúdo: Processo realizado pela equipe da Drivrs.gg para análise de conformidade dos Anúncios ou outros conteúdos enviados pelos Usuários, visando garantir o cumprimento deste Termo de Uso e da legislação aplicável.

2.10. Legislação Aplicável: Conjunto de normas e regulamentações brasileiras que regem este Termo de Uso, incluindo, mas não se limitando, ao Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

3. Cadastro de Usuários

3.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar as funcionalidades exclusivas da Plataforma, o Usuário deverá realizar um cadastro prévio, fornecendo as informações solicitadas de forma completa, precisa e verdadeira. O cadastro está sujeito aos seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, capaz nos termos da legislação brasileira, ou pessoa jurídica devidamente representada por seus responsáveis legais.
2. Fornecer os dados obrigatórios solicitados pela Plataforma, tais como nome completo, endereço de e-mail válido, número de telefone, CPF ou CNPJ e outros dados específicos, dependendo da funcionalidade utilizada.

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta do Usuário, além de eventuais responsabilidades legais aplicáveis.

3.2. Processo de Cadastro

Para efetivar o cadastro, o Usuário deverá:

1. Acessar a página de registro no site ou aplicativo da Drivrs.gg.
2. Informar os dados solicitados, criando um login e senha pessoais.
3. Concordar com os Termos de Uso e a Política de Privacidade no momento do registro.

Após a conclusão do cadastro, o Usuário receberá uma confirmação via e-mail ou outro meio de comunicação previamente informado.

3.3. Responsabilidade pelo Login e Senha

O login e a senha do Usuário são pessoais, intransferíveis e de sua exclusiva responsabilidade. O Usuário compromete-se a:

1. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
2. Notificar imediatamente a Drivrs.gg em caso de suspeita de uso indevido por terceiros.

A Drivrs.gg não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do uso inadequado, compartilhamento ou perda das credenciais de acesso.

3.4. Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter suas informações cadastrais atualizadas e verdadeiras. Alterações em dados como endereço, e-mail ou telefone devem ser realizadas diretamente na área restrita da conta.

3.5. Limitações e Proibições

O cadastro e a utilização da conta na Plataforma estão sujeitos às seguintes limitações:

1. É vedado ao Usuário criar múltiplas contas com a finalidade de burlar regras ou obter vantagens indevidas.
2. Não é permitido utilizar contas de terceiros sem a devida autorização expressa.
3. Usuários banidos ou suspensos não poderão criar novos cadastros, salvo mediante autorização formal da Drivrs.gg.

3.6. Cancelamento e Exclusão de Conta

O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, a exclusão de sua conta na Plataforma. Contudo, informações vinculadas a obrigações legais ou pendências administrativas poderão ser mantidas pela Drivrs.gg pelo prazo necessário para cumprimento da legislação aplicável.

A Drivrs.gg reserva-se o direito de cancelar ou suspender contas que estejam em desacordo com este Termo de Uso ou que apresentem comportamentos suspeitos, incluindo, mas não se limitando a:

1. Uso de dados falsos;
2. Violação das regras da Plataforma;
3. Atos que causem prejuízo a outros usuários ou à Plataforma;
4. Denúncias de fraudes perpetuadas nos anúncios vinculados à sua conta; 
5. Comportamento desleal, inadequado, com ofensas, palavreado de baixo calão, ou discriminatório;
6. Duplicação de anúncios;
7. Criação de múltiplas contas;
8. Ordens judiciais e comandos legais.

3.7. Confirmação de Identidade

A Drivrs.gg poderá, a qualquer momento, solicitar a confirmação de identidade do Usuário, exigindo o envio de documentos como RG, CPF, selfie, comprovante de endereço ou outros, especialmente quando houver necessidade de verificar informações para garantir a segurança do ambiente.

3.8. Contas de Pessoas Jurídicas

No caso de cadastros realizados por pessoas jurídicas, o responsável legal será o único autorizado a gerenciar a conta, devendo assegurar a veracidade das informações fornecidas e a conformidade das ações realizadas no âmbito da Plataforma, no mais as contas deverão ser geridas pelos titulares autorizados da pessoa jurídica constante no quadro societário na condição de “administrador” com poderes de representação isoladamente, ou ainda, procurador devidamente autorizado mediante procuração pública averbada junto à junta comercial do respectivo estado de origem da empresa.

3.9. Reativação de Contas Suspensas

Usuários que tiveram suas contas suspensas poderão solicitar a reativação por meio dos canais oficiais de comunicação da Drivrs.gg. O pedido será analisado pela equipe responsável, que considerará fatores como:

1. O motivo da suspensão;
2. A regularização das pendências que originaram a suspensão;

A reativação estará sujeita ao envio de documentos ou esclarecimentos adicionais, conforme solicitado pela Drivrs.gg. Em caso de negativa, o Usuário será informado.

3.10. Validade do Cadastro

As contas criadas na Drivrs.gg permanecerão ativas enquanto o Usuário mantiver interações regulares na Plataforma. Caso a conta permaneça inativa por um período superior a 12 meses a Drivrs.gg poderá proceder com a exclusão definitiva da conta.

A exclusão da conta não prejudica a retenção de informações necessárias para fins legais, conforme estabelecido neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, garantido, no entanto, o direito de exclusão mediante solicitação do usuário.

4. Funcionamento dos Anúncios

4.1. Criação e Publicação de Anúncios

Os Usuários cadastrados na Drivrs.gg poderão criar e publicar anúncios para divulgação de veículos automotores. O processo de criação do anúncio requer o preenchimento de informações obrigatórias, incluindo, mas não se limitando a:

1. Marca, modelo, ano e quilometragem do veículo;
2. Condições gerais do veículo, como estado de conservação e características adicionais;
3. Preço total do veículo anunciado;
4. Fotos reais do veículo, com boa resolução e qualidade.

A publicação do anúncio estará sujeita à moderação prévia pela equipe da Drivrs.gg, visando garantir o cumprimento das regras estabelecidas neste Termo de Uso. O prazo para moderação e aprovação do anúncio será de 1 dia útil após o envio.

4.2. Regras para Conteúdo do Anúncio

Os Anúncios devem observar as seguintes condições:

1. 1. Veracidade: Todas as informações fornecidas devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas.
   2. Fotos e Vídeos: Devem retratar exclusivamente o veículo anunciado, sendo vedado o uso de imagens genéricas, de terceiros ou baixadas da internet; Não serão permitidas imagens que contenham logomarcas, contatos ou endereços que direcionem para terceiros fora da Plataforma.

• Descrição do Veículo: É obrigatório incluir informações detalhadas que permitam aos interessados uma avaliação precisa do veículo; Não serão permitidas descrições que contenham linguagem inadequada, termos ofensivos ou informações enganosas.

• Preço e Condições de Pagamento: O valor total deve ser informado no campo apropriado. É vedado indicar preços parciais ou que possam induzir o interessado a erro.

4.3. Limites de Publicação:

Não haverá limite de anúncios ativos simultaneamente, para contratação de planos especiais.

4.4. Validade do Anúncio

Os anúncios permanecerão publicados na Plataforma indefinidamente, cabendo ao usuário promover a sua desativação quando quiser encerrar a oferta.

4.5. Exclusão ou Suspensão de Anúncios

A Drivrs.gg reserva-se o direito de excluir, suspender ou desativar anúncios que:

1. Contenham informações falsas, enganosas ou incompletas;
2. Não estejam em conformidade com as regras estabelecidas neste Termo de Uso;
3. Tenham sido objeto de denúncias de outros usuários ou de investigação por práticas irregulares.

4.6. Responsabilidade pelo Conteúdo do Anúncio

O Usuário Anunciante é o único responsável pelas informações publicadas em seu anúncio, incluindo:

1. Garantir que o veículo anunciado é de sua propriedade ou que possui autorização legal para vendê-lo;
2. Garantir que as informações sobre o veículo são verídicas e não infringem direitos de terceiros.

A Drivrs.gg não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo dos anúncios, limitando-se a moderar o que for necessário para manter a integridade da Plataforma, sugerimos que os usuários leiam as recomendações de segurança disponíveis em nosso site.

4.7. Denúncia de Anúncios

Os interessados ou visitantes poderão denunciar anúncios que considerem irregulares ou em desacordo com este Termo de Uso. Para tanto, será disponibilizado um botão de “Denunciar” diretamente na página do anúncio; As denúncias serão analisadas pela equipe da Drivrs.gg sendo tomadas as providências cabíveis, quando necessário.

5. Direitos e Obrigações dos Usuários

5.1. Direitos dos Usuários

Os Usuários da Drivrs.gg possuem os seguintes direitos ao utilizar a Plataforma:

1. Acesso às funcionalidades: Navegar, pesquisar, criar anúncios e interagir com outros Usuários por meio das ferramentas disponibilizadas na Plataforma, conforme as condições deste Termo de Uso.
2. Autonomia nas negociações: Conduzir negociações diretamente com outros Usuários, sem intervenção direta da Drivrs.gg.
3. Suporte técnico: Acessar os canais de atendimento para suporte técnico e esclarecimento de dúvidas relacionadas à utilização da Plataforma.
4. Privacidade e proteção de dados: Ter seus dados pessoais tratados conforme descrito na Política de Privacidade, em conformidade com a legislação aplicável.

5.2. Obrigações dos Usuários

Os Usuários da Plataforma devem observar as seguintes responsabilidades:

5.2.1. Conduta Ética e Respeitosa: 

1. Utilizar a Plataforma de forma ética, respeitando os direitos dos demais Usuários e as condições estabelecidas neste Termo de Uso.
2. Não realizar práticas abusivas, fraudulentas ou ilegais, como fraudes em anúncios, negociações ou uso de informações de terceiros sem autorização.
3. Tratar outros Usuários com respeito, evitando ofensas, discursos de ódio ou qualquer forma de discriminação.

5.2.2. Veracidade e Atualização de Informações:

1. Fornecer informações precisas, verdadeiras e atualizadas, tanto no momento do cadastro quanto na publicação de anúncios.
2. Atualizar prontamente os dados de cadastro ou informações de anúncios, caso ocorram mudanças relevantes.

5.2.3. Respeito às Regras de Anúncio:

1. Garantir que os anúncios publicados atendem às condições descritas na Seção 4 – Funcionamento dos Anúncios, especialmente no que diz respeito à veracidade e ao conteúdo permitido.
2. Não anunciar veículos que não estejam sob sua propriedade ou para os quais não possua autorização legal de venda, independente de ser o possuidor.

5.2.4. Utilização Exclusiva e Intransferível de Credenciais

1. Proteger o login e senha contra acessos não autorizados e manter as credenciais de acesso sob sigilo.
2. Notificar imediatamente a Drivrs.gg em caso de uso indevido ou suspeita de comprometimento de sua conta.

5.2.5. Responsabilidade nas Negociações:

1. Conduzir as negociações diretamente com outros Usuários, assumindo total responsabilidade pelas condições acordadas, incluindo preços, métodos de pagamento e entrega do veículo.
2. Adotar medidas de segurança nas transações, como contratos formais e verificações de propriedade, conforme sugerido nas Recomendações de Segurança da Plataforma.

5.3. Práticas Proibidas:

Os Usuários não poderão realizar as seguintes práticas na Plataforma:

1. Publicar anúncios ou conteúdos que contenham informações falsas, enganosas ou que infrinjam direitos de terceiros.
2. Utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro, fraudes ou outras condutas vedadas pela legislação brasileira.
3. Divulgar informações de contato, como e-mails ou telefones, diretamente nas descrições dos anúncios, quando tal prática for contrária às regras da Plataforma.
4. Enviar mensagens abusivas, spam ou tentativas de phishing para outros Usuários.
5. Manipular ou burlar as ferramentas da Plataforma, incluindo sistemas de ranqueamento de anúncios ou publicação de conteúdo.

5.4. Penalidades por Descumprimento:

O descumprimento das obrigações acima poderá resultar nas seguintes medidas, a critério exclusivo da Drivrs.gg:

• Advertência: Notificação sobre a conduta inadequada com solicitação de regularização.

• Suspensão da Conta: Bloqueio temporário do acesso à conta e às funcionalidades da Plataforma.

• Cancelamento do Cadastro: Exclusão definitiva da conta e remoção de todos os anúncios vinculados.

• Ações Legais: Caso necessário, a Drivrs.gg poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais contra o Usuário, conforme a gravidade da infração.

6. Responsabilidades da Plataforma

6.1. Limitações de Responsabilidade

A Drivrs.gg é uma plataforma digital que atua apenas na divulgação de anúncios de veículos automotores, bem como notícias, prestadores de serviços e eventos relacionados ao segmento, não sendo parte das negociações realizadas entre os Usuários. Nesse sentido, a Plataforma:

• Não garante a veracidade das informações dos anúncios: A responsabilidade pela veracidade, precisão e atualização das informações divulgadas é exclusivamente dos Anunciantes.

• Não participa das transações financeiras ou da entrega de bens: Toda e qualquer negociação, incluindo pagamentos, transferências de titularidade e entrega dos veículos, é conduzida diretamente entre os Usuários.

• Não garante a conclusão de negócios: A publicação de anúncios na Plataforma não assegura a venda ou compra do veículo anunciado.

6.2. Compromisso com a Qualidade do Ambiente:

A Drivrs.gg compromete-se a adotar medidas para assegurar um ambiente funcional, seguro e de qualidade para os Usuários, incluindo:

• Moderação de Conteúdo: Realizar a análise dos anúncios e conteúdos publicados pelos Usuários, verificando sua conformidade com este Termo de Uso e removendo conteúdos que sejam inadequados ou que infrinjam regras ou leis aplicáveis.

• Segurança Digital: Empregar tecnologias adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários e a integridade da Plataforma contra acessos não autorizados, malwares e outras ameaças digitais.

• Suporte Técnico: Disponibilizar canais oficiais para o atendimento aos Usuários, fornecendo suporte técnico e orientações sobre o uso da Plataforma.

6.3. Exclusões de Responsabilidade:

A Drivrs.gg não se responsabiliza por:

1. Atos de Usuários: Quaisquer condutas ilícitas, abusivas ou fraudulentas realizadas pelos Usuários no âmbito da Plataforma ou fora dela, incluindo, mas não se limitando a: Publicação de informações falsas ou enganosas; Práticas fraudulentas em negociações.
2. Falhas Técnicas ou de Conexão: Interrupções no acesso à Plataforma causadas por problemas técnicos, falhas de terceiros (como provedores de internet) ou casos fortuitos e força maior.
3. Links Externos: A Plataforma pode conter links para sites de terceiros, mas a Drivrs.gg não se responsabiliza pelo conteúdo, segurança ou políticas desses sites.
4. Decisões dos Usuários: Consequências decorrentes de escolhas feitas pelos Usuários com base nas informações disponibilizadas na Plataforma.

6.4. Disponibilidade da Plataforma:

A Drivrs.gg envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e em funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, a Plataforma poderá estar indisponível em algumas situações, tais como:

1. Manutenções programadas, que serão informadas previamente aos Usuários, sempre que possível.
2. Falhas técnicas ou problemas fora do controle da Drivrs.gg.

A indisponibilidade temporária da Plataforma não implicará em responsabilidade ou dever de indenização por parte da Drivrs.gg, salvo quando houver comprovação de conduta dolosa ou negligente.

6.5. Monitoramento e Denúncias

A Drivrs.gg encoraja os Usuários a reportarem quaisquer comportamentos ou conteúdos suspeitos ou em desacordo com este Termo de Uso. Para tanto, disponibiliza o canal “Denunciar”, acessível diretamente na Plataforma, bem como outras formas de contato.

As denúncias serão analisadas com diligência e poderão resultar na moderação de conteúdos, suspensão de contas ou outras medidas cabíveis, a critério exclusivo da Drivrs.gg.

7. Pagamentos e Planos

7.1. Contratação de Planos

A Drivrs.gg disponibiliza planos e serviços opcionais para Anunciantes que desejam aprimorar a visibilidade de seus anúncios na Plataforma. Os detalhes sobre preços, condições e características de cada plano estarão disponíveis na página de contratação, incluindo:

1. Duração do plano (ex.: 30, 60 ou 90 dias);
2. Quantidade de anúncios permitidos por plano;
3. Benefícios adicionais, como destaque ou prioridade na exibição dos anúncios.

A contratação de qualquer plano estará sujeita ao aceite expresso deste Termo de Uso, bem como às condições específicas descritas na oferta do plano.

7.2. Formas de Pagamento

Os serviços pagos podem ser contratados por meio das seguintes formas de pagamento:

1. Cartão de crédito;
2. PIX ou outras modalidades disponibilizadas pela Drivrs.gg.

Todos os pagamentos serão processados por sistemas seguros e confiáveis, assegurando a proteção das informações financeiras fornecidas pelos Usuários.

7.3. Confirmação do Pagamento

A publicação ou ativação de serviços pagos estará condicionada à confirmação do pagamento pela instituição financeira ou pelo sistema de cobrança utilizado. O prazo para liberação do serviço poderá variar conforme o método de pagamento escolhido que em geral levam de 1 a 3 dias úteis.

7.4. Renovação e Cancelamento de Planos

7.4.1.  Renovação Automática:

1. Alguns planos poderão estar sujeitos à renovação automática, cujas condições estarão expressamente informadas no momento da contratação.
2. O Usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento, desde que o faça antes da data de vencimento do plano vigente.

7.4.2.  Cancelamento por Parte do Usuário:

1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de um plano contratado por meio dos canais de atendimento da Drivrs.gg.
2. Caso o plano tenha sido parcialmente utilizado, os valores pagos não serão reembolsados, salvo previsão expressa contrária nas condições do plano.

7.4.3. Cancelamento pela Drivrs.gg:

1. A Drivrs.gg reserva-se o direito de cancelar planos em caso de descumprimento deste Termo de Uso pelo Usuário, sem a obrigatoriedade de reembolso.

7.5. Política de Reembolso

Reembolsos serão concedidos apenas em situações específicas, como:

1. Erro comprovado no processamento do pagamento pela Plataforma.
2. Não prestação do serviço contratado por falha atribuível à Drivrs.gg.

CLÁUSULA EM DESTAQUE:

7.6. AS SOLICITAÇÕES DE REEMBOLSO DEVEM SER REALIZADAS EM ATÉ 7 (SETE) DIAS APÓS A IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA, MEDIANTE CONTATO PELOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO, TENDO A EMPRESA DRIVRS.GG O PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS PARA EFETUAR EVENTUAIS REEMBOLSOS, TAL PRAZO É DILATADO ATRAVÉS DO PRESENTE TERMO DE USO EM RELAÇÃO AO ART. 18º §1º DO CDC, COM A PRESENTE CLÁUSULA EM DESTAQUE, TENDO EM VISTA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL TRAZIDA PELO §2º DO MESMO ARTIGO.

7.6. Promoções e Ofertas:

A Drivrs.gg poderá oferecer promoções, descontos ou condições especiais para a contratação de planos, que serão regidas por regras próprias. O Usuário declara ciência de que as promoções podem ter prazos e limites específicos, podendo ser encerradas a critério exclusivo da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

7.7. Impostos e Encargos:

Os preços apresentados na Plataforma incluem todos os impostos aplicáveis, salvo disposição expressa em contrário. Quaisquer encargos adicionais relacionados à forma de pagamento serão informados previamente ao Usuário no momento da contratação.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Direitos sobre a Plataforma 

Todos os direitos relacionados ao layout, design, funcionalidades, software, bancos de dados, marcas, nomes comerciais, logotipos e demais elementos visuais ou técnicos da Drivrs.gg pertencem exclusivamente à DRIVRS.GG SERVICOS LTDA sendo protegidos pela legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e à Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É expressamente vedado aos Usuários e terceiros:

1. Reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir, vender ou usar, de qualquer forma, qualquer conteúdo, funcionalidade ou parte da Plataforma, salvo mediante autorização prévia e expressa da Drivrs.gg.
2. Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acessar o código-fonte dos softwares utilizados na Plataforma.

8.2. Conteúdo Enviado pelos Usuários

Os Usuários que publicarem anúncios, imagens, textos ou quaisquer outros conteúdos na Plataforma concedem à Drivrs.gg uma licença irrevogável, gratuita, não exclusiva e válida em âmbito mundial para:

1. Reproduzir, exibir, adaptar, publicar e distribuir os conteúdos enviados, exclusivamente para fins relacionados ao funcionamento e divulgação da Plataforma, inclusive junto à terceiros.
2. Promover os anúncios ou conteúdos por meio de canais de comunicação próprios ou de terceiros, como redes sociais, e-mails promocionais ou campanhas publicitárias.

O Usuário declara e garante que:

1. Detém todos os direitos necessários para conceder a licença acima mencionada, incluindo direitos autorais, de imagem e de propriedade intelectual.
2. O conteúdo enviado não infringe direitos de terceiros, como marcas, patentes, direitos autorais ou qualquer outro direito de propriedade.
3. Assumirá integralmente a responsabilidade por danos ou prejuízos causados à Drivrs.gg, outros Usuários ou terceiros em razão de violações relacionadas ao conteúdo enviado.

8.3. Uso Indevido da Propriedade Intelectual

Qualquer uso indevido dos elementos protegidos da Plataforma será tratado como violação dos direitos de propriedade intelectual da Drivrs.gg e estará sujeito às sanções previstas em lei, incluindo medidas judiciais e extrajudiciais, além da responsabilização por perdas e danos.

8.4. Remoção de Conteúdos Inadequados

A Drivrs.gg se reserva o direito de remover, a qualquer momento, conteúdos enviados pelos Usuários que:

1. Não estejam em conformidade com este Termo de Uso;
2. Violem direitos autorais, de imagem ou quaisquer direitos de terceiros;
3. Contenham materiais considerados inapropriados, ilegais ou contrários às boas práticas.

A remoção de conteúdo poderá ser realizada sem aviso prévio em casos de flagrante descumprimento das regras, sendo o Usuário informado posteriormente sobre os motivos da remoção.

8.5. Solicitações Relacionadas à Propriedade Intelectual

Usuários ou terceiros que identificarem possíveis violações aos seus direitos autorais ou de propriedade intelectual poderão entrar em contato com a Drivrs.gg por meio dos canais oficiais de atendimento. A solicitação será analisada, e as medidas cabíveis serão tomadas em prazo razoável, respeitando os direitos das partes envolvidas.

8.6. Aviso de inexistência de vínculo com terceiros

Eventualmente podem constar em nosso site, sinais distintivos de outras empresas, tais como logomarcas de automóveis, brasões, etc, ou ainda, nomes de eventos, sendo que a Drivrs.gg expressamente esclarece a seus usuários que não mantém qualquer relação comercial ou parceria com terceiros, tratando-se de exposição apenas para fins informativos e de categorização.

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1. Política de Privacidade

A Drivrs.gg se compromete com a privacidade e segurança dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários ao utilizar a Plataforma. Para regulamentar de forma detalhada a coleta, o uso, o armazenamento e a proteção dessas informações, foi elaborada uma Política de Privacidade específica.

A Política de Privacidade pode ser acessada por meio do seguinte link: [inserir link para a Política de Privacidade]. Este documento é complementar ao presente Termo de Uso e constitui parte integrante das condições gerais aplicáveis ao uso da Plataforma.

9.2. Consentimento para Tratamento de Dados

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou os termos descritos na Política de Privacidade, consentindo com o tratamento de seus dados pessoais conforme as finalidades ali descritas.

9.3. Uso de Dados Pessoais

A Drivrs.gg utilizará os dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades, entre outras previstas na Política de Privacidade:

1. 1. Autenticação e Cadastro: Verificar a identidade do Usuário e possibilitar seu acesso às funcionalidades da Plataforma.
   2. Comunicações: Enviar notificações relacionadas ao uso da Plataforma, bem como ofertas ou promoções, caso o Usuário tenha dado consentimento expresso para tanto.

• Análise de Dados: Realizar estudos estatísticos e análises que visem a melhoria contínua dos serviços prestados.

 9.4. Direitos dos Titulares de Dados

Os direitos dos titulares de dados, incluindo acesso, retificação, exclusão e portabilidade, serão detalhados na Política de Privacidade. O Usuário poderá exercer esses direitos entrando em contato com a Drivrs.gg por meio dos canais indicados no referido documento.

E-mail para contato para assuntos relacionados à privacidade: [Inserir o e-mail aqui]

9.5. Segurança e Armazenamento de Dados

A Drivrs.gg adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração. 

Mais informações sobre os protocolos de segurança utilizados estão descritas na Política de Privacidade.

9.6. Dados de Terceiros

Caso o Usuário compartilhe dados de terceiros ao utilizar a Plataforma, ele declara que obteve o consentimento necessário para esse compartilhamento, isentando a Drivrs.gg de qualquer responsabilidade decorrente do tratamento desses dados.

9.7. Alterações na Política de Privacidade

A Drivrs.gg poderá alterar sua Política de Privacidade a qualquer momento, informando os Usuários sobre mudanças significativas por meio da Plataforma ou outros canais de comunicação oficiais. Recomenda-se a consulta periódica à Política de Privacidade para acompanhar eventuais atualizações.

10. Suspensão e Cancelamento de Acesso

10.1. Suspensão Temporária de Acesso

A Drivrs.gg poderá suspender temporariamente o acesso de um Usuário à Plataforma nos seguintes casos:

1. Investigação de Irregularidades: Quando houver suspeita de violação deste Termo de Uso, de condutas fraudulentas ou de práticas ilegais no uso da Plataforma.
2. Denúncias de Outros Usuários: Caso sejam recebidas denúncias fundamentadas contra o Usuário, relacionadas a anúncios ou negociações realizadas por meio da Plataforma.
3. Problemas Técnicos: Durante a realização de manutenções técnicas ou resolução de problemas relacionados ao funcionamento da conta do Usuário.

10.2. Cancelamento Definitivo de Acesso

O cancelamento da conta do Usuário poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

1. Descumprimento Grave: Violação grave deste Termo de Uso, incluindo práticas de fraudes, disseminação de informações falsas ou atividades ilícitas.
2. Recorrência de Violações: Reincidência em condutas que já tenham motivado suspensões temporárias.
3. Inatividade Prolongada: Contas que permanecerem inativas por um período superior a 12 meses conforme descrito na Seção 3.10 – Validade do Cadastro.
4. Determinação Legal ou Judicial: Em cumprimento a ordens legais ou judiciais que exijam a exclusão da conta.

Nos casos de cancelamento, todos os anúncios vinculados à conta serão removidos da Plataforma, e o Usuário será notificado, salvo em situações que exijam ação imediata.

10.3. Reativação de Contas Suspensas ou Canceladas

1. Contas Suspensas: A reativação dependerá da regularização das pendências ou esclarecimentos relacionados ao motivo da suspensão, conforme descrito na Seção 3.9 – Reativação de Contas Suspensas.
2. Contas Canceladas: Em casos excepcionais, o Usuário poderá solicitar a revisão do cancelamento, mediante envio de justificativa formal pelos canais oficiais da Drivrs.gg. A decisão sobre a reativação será exclusiva da Plataforma e comunicada ao Usuário.

10.4. Exclusão Voluntária pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, mediante contato com os canais de atendimento da Drivrs.gg. Após a exclusão:

1. Informações pessoais e dados vinculados à conta serão removidos, exceto aqueles que a Drivrs.gg tiver obrigação legal ou legítimo interesse em manter, conforme descrito na Política de Privacidade.
2. Todos os anúncios ativos serão automaticamente encerrados.

10.5. Medidas Adicionais e Ressarcimentos

Em casos de cancelamento ou suspensão devido a violações deste Termo de Uso:

1. Não haverá direito a reembolso de valores pagos,
2. A Drivrs.gg poderá buscar reparação por eventuais danos causados pelas condutas do Usuário, incluindo ressarcimento por prejuízos financeiros ou danos à imagem da Plataforma.

11. Comunicação com Usuários

11.1. Canais Oficiais de Comunicação

A Drivrs.gg utilizará os seguintes canais oficiais para se comunicar com os Usuários:

1. E-mail: O endereço eletrônico informado no cadastro será utilizado para envio de notificações, atualizações sobre o uso da Plataforma e comunicações administrativas.
2. Notificações na Plataforma: Mensagens enviadas diretamente por meio da área logada do Usuário ou via notificações push no aplicativo móvel.
3. Telefone e SMS: Utilizado para envio de mensagens relacionadas à segurança da conta, autenticação de acessos ou outras questões relevantes.
4. Outros Canais Digitais: Incluindo WhatsApp ou outros serviços de mensagens autorizados pela Drivrs.gg, sempre identificados como oficiais. ATENÇÃO: O usuário deve sempre conferir junto ao site da Drivrs.gg os canais institucionais oficiais à fim de evitar ser vítima de fraudes!

LISTA DE CANAIS OFICIAIS

• E-MAIL

• TELEFONE

• WHATSAPP

11.2. Atualização de Dados de Contato

É de responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados, garantindo que a Drivrs.gg consiga comunicar-se de forma eficaz.

1. Quaisquer alterações no e-mail, telefone ou outros dados cadastrados deverão ser realizadas diretamente na área logada do Usuário.
2. A ausência de atualização poderá acarretar o não recebimento de comunicações importantes, isentando a Drivrs.gg de responsabilidades nesse caso.

11.3. Responsabilidade pelo Recebimento

O Usuário é responsável por:

1. Garantir que as comunicações enviadas pela Drivrs.gg não sejam bloqueadas por filtros de anti-spam ou configurações de seu provedor de e-mail.
2. Acompanhar regularmente as notificações enviadas na Plataforma ou nos canais cadastrados.

11.4. Finalidade das Comunicações

A Drivrs.gg poderá enviar mensagens com as seguintes finalidades:

1. Informativas: Notificações relacionadas ao uso da Plataforma, atualizações de funcionalidades e mudanças nos Termos de Uso ou na Política de Privacidade.
2. Promocionais: Ofertas de planos, serviços adicionais e campanhas de marketing, caso o Usuário tenha consentido com o recebimento dessas mensagens no momento do cadastro ou posteriormente.
3. Segurança: Alertas sobre atividades suspeitas, autenticação de acessos e procedimentos de recuperação de conta.

11.6. Solicitação de Informações e Suporte

Os Usuários poderão entrar em contato com a Drivrs.gg para esclarecimentos ou suporte técnico por meio dos canais de atendimento disponibilizados no item 11.1.

11.7. Contatos Não Oficiais

A Drivrs.gg alerta que não realiza comunicações por meios não listados como oficiais neste Termo de Uso. O Usuário deve ignorar mensagens recebidas por canais não autorizados e reportar qualquer tentativa de fraude ou contato suspeito.

Sugerimos que leia atentamente as recomendações de segurança.

12. Alterações dos Termos de Uso

12.1. Direito de Alteração

A Drivrs.gg reserva-se o direito de modificar, atualizar ou complementar este Termo de Uso a qualquer momento, visando adequá-lo a:

1. Mudanças legislativas ou regulatórias aplicáveis à operação da Plataforma;
2. Inclusão de novas funcionalidades, ferramentas ou serviços;
3. Necessidades administrativas, operacionais ou comerciais da Plataforma.

As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma, salvo disposição expressa em contrário.

Recomenda-se que os Usuários revisem regularmente este documento para acompanhar eventuais mudanças.

12.2. Aceite das Alterações

Ao continuar utilizando a Plataforma após a publicação de alterações neste Termo de Uso, o Usuário declara seu aceite e concordância com as condições atualizadas.

1. Caso o Usuário não concorde com as mudanças, poderá encerrar sua conta e cessar o uso da Plataforma.
2. O encerramento da conta não exime o Usuário das obrigações assumidas antes da vigência das alterações, incluindo pendências administrativas ou financeiras.

12.3. Versão Vigente

A versão mais recente deste Termo de Uso estará sempre disponível na Plataforma, podendo ser sempre acessada neste mesmo link (Inserir link desta página) a versão atual data de 17 de janeiro de 2025

13. Disposições Gerais

13.1. Caráter Integral do Termo

Este Termo de Uso constitui o acordo integral entre a Drivrs.gg e os Usuários em relação ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, contratos ou comunicações anteriores, sejam eles orais ou escritos, referentes ao mesmo objeto.

13.2. Tolerância

A eventual tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste Termo de Uso não constituirá novação ou renúncia de direito, podendo a parte prejudicada exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.

13.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição deste Termo de Uso for considerada ilegal, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, salvo se a decisão judicial ou administrativa determinar de forma diversa.

13.4. Idioma Oficial

Este Termo de Uso foi redigido e será interpretado em conformidade com o idioma português. Traduções para outros idiomas, quando disponibilizadas, terão caráter meramente informativo e, em caso de divergência, prevalecerá a versão em português.

13.5. Vigência e Rescisão

Este Termo de Uso permanecerá vigente enquanto o Usuário utilizar a Plataforma. Sua rescisão pode ocorrer por:

1. Decisão do Usuário de encerrar sua conta, conforme descrito na Seção 10.4;
2. Determinação da Drivrs.gg, em caso de descumprimento das condições estabelecidas neste documento;
3. Extinção da Plataforma por decisão da Drivrs.gg.

13.6. Casos Omissos

As situações não previstas neste Termo de Uso serão analisadas e decididas pela Drivrs.gg, observando os princípios de boa-fé, razoabilidade e o cumprimento das legislações aplicáveis.

13.7. Atualização e Registro

Este Termo de Uso está registrado em cartório garantindo sua autenticidade e data de publicação. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma para consulta.

13.8. Dicas de Segurança

A Drivrs.gg reforça o compromisso com a segurança de seus Usuários e recomenda a adoção das seguintes boas práticas para evitar fraudes ou prejuízos:

1. Elabore um contrato de compra e venda: Formalize a transação por meio de um contrato que detalhe todas as condições do negócio. Recomendamos e encorajamos a contratação de um advogado de sua confiança para analisar a transação e elaborar o contrato de compra e venda do veículo. A Drivrs.gg disponibiliza um modelo gratuito para auxiliar os Usuários, ressaltando que o uso deste modelo não caracteriza a prestação de serviços jurídicos. O Usuário declara estar ciente de que a Drivrs.gg não possui qualquer responsabilidade ou intervenção direta na transação, sendo o modelo disponibilizado uma recomendação adicional de segurança com a reiteração da informação de que o contrato deve ser manuseado por um profissional com capacidade técnica para tanto, tratando-se apenas de um documento complementar à fim de dar um norte referencial ao Usuário, que assume integral responsabilidade ao utilizá-lo. A utilização do modelo não implica garantia de êxito ou validação jurídica na concretização do negócio, nem mesmo significa que a Drivrs.gg estará intermediando a negociação.
2. Realize uma pesquisa sobre o vendedor/proprietário: Antes de concluir a negociação, sugerimos que o Usuário pesquise o nome do vendedor ou proprietário do veículo em ferramentas de busca online, como Google, Jusbrasil ou outros sistemas que possam fornecer informações públicas relevantes. Essa prática pode ajudar a identificar possíveis registros de processos judiciais, reclamações, ocorrências ou informações que possam gerar dúvidas quanto à idoneidade da pessoa envolvida na transação.
3. Desconfie de preços fora da média de mercado: Utilize ferramentas confiáveis para consultar o valor médio do veículo e evite propostas com valores muito abaixo do esperado.
4. Evite pagamentos antecipados: Não realize depósitos ou pagamentos antes de a transferência do veículo ser formalizada em cartório. Pedidos de “sinais antecipados” podem ser indicativos de golpes.
5. Inspecione o veículo pessoalmente: Sempre que possível, visite o vendedor em um local público e seguro, conferindo as condições do veículo e verificando se elas correspondem às fotos e descrições do anúncio.
6. Verifique a documentação e a regularidade do veículo: Consulte o DETRAN do estado de registro do veículo e, se necessário, solicite laudos cautelares ou assessoria de um despachante confiável.
7. Realize pagamentos diretamente ao proprietário: Certifique-se de que o pagamento seja efetuado na conta bancária do titular do veículo, conforme registrado no DUT. Transações realizadas em contas de terceiros apresentam maior risco de fraude.
8. Utilize os canais de denúncia da Drivrs.gg: Denuncie anúncios suspeitos ou comportamentos que aparentem ser fraudulentos. Para facilitar, a Plataforma disponibiliza um botão “Denunciar este anúncio” em cada publicação.
9. Cuidado com intermediadores: Caso a negociação não seja feita diretamente com o proprietário registrado, exija uma procuração válida com firma reconhecida. Certifique-se de conversar diretamente com o proprietário legal para confirmar a autenticidade da transação.
10. Atenção a contatos suspeitos em nome da Drivrs.gg: Golpistas podem se passar por representantes da Plataforma utilizando e-mails, ligações ou mensagens falsas. Verifique se os e-mails recebidos terminam com @drivs.com.br. A Drivrs.gg não solicita dados pessoais ou senhas por SMS, WhatsApp ou e-mails não autorizados.

14. Foro e Lei Aplicável

14.1. Lei Aplicável

Este Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando, ao Código Civil, ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

14.2. Foro Competente

Fica eleito o Foro da Comarca de Santo André – SP com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso da Plataforma ou do presente Termo de Uso, salvo disposição legal em contrário aplicável a consumidores.